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Prazo para representações sobre arrecadação e gastos de campanha termina nesta segunda (1º)

04/03/2021

Termina nesta segunda-feira (1º) o prazo para que qualquer partido ou coligação possa ajuizar representações pedindo a abertura de investigação judicial para apurar condutas irregulares relativas à arrecadação e gastos de recursos de campanha eleitoral. A representação deve relatar fatos e indicar provas. A medida está prevista no artigo 30-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).

O prazo final foi determinado pela Emenda Constitucional nº 107/2020, que adiou de outubro para novembro as datas de realização do primeiro e do segundo turno das Eleições Municipais de 2020.

O artigo 30-A estabelece que, caso seja comprovada a arrecadação ou os gastos ilícitos de recursos eleitorais, a Justiça Eleitoral não concederá o diploma ao candidato eleito ou o cassará se já houver sido outorgado.

O prazo de recurso contra as decisões proferidas pela Justiça Eleitoral em representações propostas com base no artigo é de três dias, a contar da data da publicação do julgamento no Diário Oficial.

Esta segunda-feira é também o último dia, nos municípios que realizaram segundo turno nas Eleições Gerais de 2020, para que os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta cedam funcionários à Justiça Eleitoral, quando solicitados pelos Tribunais Eleitorais, em casos específicos e de maneira motivada.

Confira a íntegra do Calendário Eleitoral 2020.

EM/LC, DM

 

Tags: #Recursos de campanha #Conta eleitoral #Representação #Eleições (2020) #Tribunal Superior Eleitoral

Gestor responsável: Assessoria de Comunicação

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