O novo Código de Processo Civil, em vigor desde 2016, trouxe inovações para garantir previsibilidade e segurança à sociedade brasileira. Um dos grandes responsáveis por elaborar a atual legislação processual civil, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, falou sobre o sistema de precedentes para mais de 900 pessoas, em evento híbrido organizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), nesta sexta-feira (07). O objetivo foi oferecer oportunidade de aprimoramento à magistratura e às servidoras e aos servidores, conforme explicou o chefe do Poder Judiciário goiano, desembargador Carlos França.

Realizado no auditório da Escola Judicial (Ejug) do TJGO, o evento contou com 300 participantes na modalidade presencial e mais de 600 acompanhando pela plataforma digital. Na mesa de abertura, além do ministro Luiz Fux, e do presidente do TJGO, desembargador Carlos França, estiveram presentes o corregedor-geral da Justiça, desembargador Nicomedes Domingos Borges, o presidente do TRE-GO, desembargador Itaney Francisco Campos, o ouvidor do Poder Judiciário, desembargador Amaral Wilson Oliveira, o vice-diretor da Ejug, desembargador Reinaldo Alves Ferreira, e o juiz auxiliar da Presidência, Aldo Sabino de Freitas, que foi convidado a fazer a apresentação  do palestrante e fazer a abertura científica do evento.

Carlos França enalteceu a presença do ministro no Judiciário de Goiás. “Tivemos uma grande mudança em nosso cenário processual e o ministro Luiz Fux foi o presidente da comissão de juristas responsáveis pela elaboração do novo CPC, que inclusive é conhecido, informalmente, como 'Código Fux'. É uma honra ouvir o pai desse diploma legal, somos privilegiados por ter essa oportunidade e poder receber  ensinamentos de quem participou efetivamente dos debates e estudos que levaram ao novo CPC”, endossou o presidente Carlos França. Ele também destacou que,  desde junho último, o TJGO incrementou agenda visando dar oportunidade de atualização e aprimoramento  da magistratura e do corpo funcional do nosso Judiciário, tendo oferecido palestras com os ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Luís Felipe Salomão, Antônio Saldanha e Sebastião Reis Júnior.

Carlos França também ressaltou a importância de discutir a temática. “A aplicação dos precedentes propicia isonomia de tratamento às partes que estão debatendo e litigando com base nas mesmas questões de direito, porque traz previsibilidade nas decisões e reforça sobremaneira a segurança jurídica. Nós acreditamos que o assunto é de extrema importância e uma prova disso é o TJGO ser, dentre os Tribunais do Brasil, uma das cortes de justiça com mais Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) julgados e em andamento”. O presidente ainda lembrou que, observando a necessidade de estabilização de sua jurisprudência, como previsto no CPC, o TJGO tem sempre procurado aprovar enunciados de súmulas, “o que é de extrema importância para o Judiciário e para a sociedade”.

Ao destacar a biografia de Luiz Fux, Aldo Sabino frisou que era uma “tarefa muito simples para quem estuda o processo civil”. Fux foi promotor de justiça, juiz do Rio de Janeiro – tendo ingressado nesses dois cargos após aprovação em concursos públicos em primeiro lugar – desembargador do TJRJ, ministro do STJ e depois ministro do STF, tendo sido  presidente da Corte Suprema e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio que se encerrou no início de setembro último. Além disso, como sou um juiz de Tecnologia de Informação, destaco que experimentamos em dois anos vinte anos de avanço na era da informatização, encabeçados por Luiz Fux, que implementou grandes inovações com a Justiça 4.0, como o balcão virtual e o gabinete por videoconferência. Ele mudou o Poder Judiciário, que continua em constante transformação”, elogiou.

Palestra

Ao abrir a palestra, o ministro saudou a recepção oferecida pelo chefe do Poder Judiciário, desembargador Carlos França, e pela magistratura e servidores do TJGO. O ex-presidente do STF  começou explicando que o sistema de precedentes é uma tendência do direito americano, “importado com diferenças para a realidade brasileira”. Ele explicou que o sistema brasileiro sempre esteve pautado na justiça e na moral, enquanto o sistema saxônico, na justiça e na razão, tendo poucas leis e teses generalistas.

A previsibilidade do sistema de precedentes, segundo o ministro palestrante, “auxilia na atividade judicante e na vida do homem comum, pois cria previsibilidade”. Ele citou o exemplo do estado americano de Delaware, “onde estão situadas as maiores corporações e há uma jurisprudência estável, coerente e íntegra e o nível de litigiosidade entre as empresas é de 2%. No Brasil, esse mesmo nível é de 96%. Pensa-se que a justiça americana é acomodada, mas não. Isso garante a previsibilidade e a segurança jurídica”. Dessa forma, ele defendeu que a previsibilidade e a segurança jurídica são essenciais para a sociedade e para a economia de uma nação. “Ninguém investe num país que não tem segurança jurídica. Investidores estrangeiros precisam de estabilidade”.

Fux também falou que o sistema de precedentes está a favor da sociedade, pois garante respeito irrestrito à Constituição Federal, conforme preconiza o novo CPC. “Todos são iguais perante a lei e a jurisprudência. As pessoas querem e precisam de soluções iguais”. Dessa forma, ele esclareceu que o sistema não contradiz a independência da magistratura: “a obediência está implícita na Constituição Federal. O judiciário tem graus de jurisdição e o precedente é um princípio de isonomia e igualdade”.

Para ele, a jurisprudência precisa passar segurança e não surpreender a sociedade e empresas. “Se a jurisprudência muda toda hora, perde-se legitimidade e o Tribunal não será respeitado. É preciso criar um estoque de capital jurídico para futuras gestões, para aplicá-lo a casos concretos. Jurisprudência é capital jurídico que o Poder Judiciário tem como oferecer para garantia da segurança jurídica e evitar erros judiciários”.

O ministro, contudo, alertou para as mudanças da sociedade e que o direito é dinâmico. “O sistema de precedentes não é um museu de princípios. Veja, por exemplo, a questão da união homoafetiva, os tempos mudaram. O direito não pode ficar engessado, pois é um instrumento da vida. O precedente pode ser superado, mas é preciso que se garanta a segurança jurídica e a isonomia, com prazo para que a parte não seja surpreendida”.

São vários os instrumentos brasileiros para formação de precedentes, diferentemente da estratégia americana, como elencou o ministro: controle de constitucionalidade, recurso com repetição geral, IRDR, incidente de assunção de competência, entre outros. Na prática, Fux exemplificou a aplicação: “O juiz pode deferir tutela da evidência, quem tem direito e está de acordo com evidência, tem direito livre e certo. O relator pode admitir recurso que vise a afirmar precedente”.

Participantes

Também participaram da palestra do ministro Luiz Fux: as desembargadoras Sandra Regina Teodoro Reis, Maria das Graças Requi, Ana Cristina Ribeiro Peternella França e, de forma on-line, Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; os desembargadores Kisleu Dias Maciel, Itamar de Lima, José Carlos de Oliveira, Marcus da Costa Ferreira, Anderson Máximo de Holanda, Wilson Safatle Faiad, Eudélcio Machado Fagundes, Sebastião Luiz Fleury, Fabiano Abel de Aragão Fernandes e Roberto Horácio de Rezende; os juízes substitutos em segundo grau Rodrigo de Silveira, José Ricardo Marcos Machado, Ronnie Paes Sandre, Altair Guerra da Costa, Avenir Passos de Oliveira, José Proto de Oliveira, Paulo César Alves das Neves, Átila Naves do Amaral, Aureliano Albuquerque Amorim, Silvânio Divino de Alvarenga e Wilson da Silva Dias.

E, também, a presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Patrícia Carrijo; as juízas auxiliares da Presidência Sirlei Martins da Costa e Jussara Cristina de Oliveira Louza, o juiz auxiliar da Presidência, Reinaldo de Oliveira Dutra; e os juízes auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça, Gustavo Assis Garcia e Marcus Vinícius Alves de Oliveira; o diretor da comarca de Goiânia, juiz Heber Carlos de Oliveira; diretor-geral do TJGO, Rodrigo Leandro; secretária-geral da Presidência do TJGO, Dayhenne Mara Martins Lima;procuradora-geral do Estado de Goiás, Juliana Prudente de Moraes; Ana Vitória Caiado, que representou o governador Ronaldo Caiado; o chefe de gabinete do ministro Luiz Fux, Marco Aurélio Martins; além de juízas e juízes de primeiro grau; servidoras e servidores do Poder Judiciário goiano.  Veja galeria (Texto: Lilian Cury e Arianne Lopes/ Fotos: Acaray Martins e Gusthavo Crispim – Centro de Comunicação Social do TJGO)